Archive: setembro 2021

O que é? A Lei Complementar 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, não prevê expressamente o termo licença-adotante, inclusive porque não há permissão para distinções entre a adoção e gestação, todavia traz regras específicas dentro dos regulamentos da licença-maternidade e paternidade para […]

A Lei Complementar 840/2011 relaciona as licenças às quais os servidores do Distrito Federal têm direito. Dentre essas encontram-se as licenças-maternidade, paternidade e adotante. Neste texto, vamos conhecer um pouco mais sobre esse direito. O que é?  A licença-maternidade é o direito que a servidora grávida tem de se afastar […]